Garantia legal e garantia comercial não são o mesmo

A garantia legal — na Suíça, garantia por vícios da coisa (Sachgewährleistung); na Alemanha, responsabilidade por defeitos (Mängelhaftung) — é o direito legal face ao vendedor de que o veículo, no momento da entrega, tinha as características acordadas. Ninguém precisa de a acordar; ela faz parte do contrato de compra e venda tal como o dever de pagar o preço. O devedor é sempre a pessoa ou a empresa que lhe vendeu o carro, e mais ninguém.

A garantia comercial é um contrato à parte. É prometida por um fabricante, um stand ou uma seguradora, e o que ela cobre consta exclusivamente das suas próprias condições. Acresce aos direitos legais e não os substitui — um stand não se livra da garantia legal por vender, em vez dela, uma garantia comercial.

Desta separação decorre a primeira consequência prática: perante um problema, pode ter dois destinatários, com prazos, condições e regras de prova diferentes. Quem verifica ambos, em vez de se contentar com a primeira resposta, fica regularmente em melhor posição.

Um defeito é um desvio daquilo que foi acordado ou daquilo que se podia esperar deste veículo. O padrão de referência não é o estado de novo, mas a idade, a quilometragem, o preço e tudo o que consta do anúncio e do contrato. Um veículo com doze anos e travões desgastados não tem defeito; o mesmo veículo com um acidente ocultado, tem.

Por isso, toda a descrição no anúncio é também uma indicação sobre as características do veículo. «Sem acidentes», «quilometragem conforme o conta-quilómetros», «livro de revisões completo», «dois proprietários anteriores» — não são palavras publicitárias, são afirmações pelas quais se mede o estado devido. Quem as escreve reduz, com isso, a margem que uma exclusão posterior ainda lhe deixa.

A fronteira entre defeito e desgaste é o ponto de discórdia mais comum num carro usado, e não passa pela peça, mas pela expetativa. Uma peça de desgaste que falha mais cedo do que é habitual para aquela quilometragem pode muito bem ser um defeito; uma peça que chega, como previsto, ao fim da sua vida útil, não é. Esta questão responde-se, na prática, com um diagnóstico de oficina, não com uma opinião.

O vendedor não responde por o veículo nunca avariar, mas por ele estar em ordem no momento da entrega. Uma avaria que surge três meses depois só fundamenta um direito se a sua causa já existia no momento da entrega. É exatamente sobre este ponto que giram quase todos os litígios.

Provar este ponto cabe, em princípio, a quem o invoca — portanto, ao comprador. O direito alemão inverte este ónus, durante um período inicial após a entrega, na compra de um consumidor a um empresário: nessa fase, presume-se que o defeito já existia, e o stand tem de provar o contrário. O direito suíço não conhece esta inversão geral; aí o ónus permanece com o comprador, o que dá peso adicional a um diagnóstico precoce e documentado.

Na prática, isto significa o mesmo para os dois países: o valor de um direito decide-se pelas provas produzidas nos primeiros dias. Um diagnóstico de oficina datado, fotografias, a quilometragem na entrega e a descrição escrita do anúncio valem, em conjunto, mais do que qualquer memória posterior do que foi dito.

Aqui os dois ordenamentos jurídicos divergem claramente, e a diferença custa, no pior dos casos, o direito inteiro. O direito suíço exige que o comprador examine a coisa após a entrega, na medida do habitual, e comunique de imediato um defeito detetado. Quem espera é considerado alguém que aceitou o veículo tal como está — independentemente da gravidade do defeito.

O direito alemão não conhece este dever geral de reclamação imediata na compra por um consumidor. Aí é sobretudo a prescrição que limita durante quanto tempo um direito é exercível. Entre empresários, porém, vigora também aí um dever de exame e reclamação imediatos — um ponto que afeta stands, comerciantes e trabalhadores independentes que compram um veículo em nome da empresa.

Como os prazos e a sua duração podem mudar e correm de forma diferente consoante a situação, vale para os dois países a mesma regra prática: reclamar de imediato e por escrito, descrever o defeito, registar a data e assegurar a prova da receção. Uma reclamação que chega cedo demais nunca prejudicou ninguém. Qual o prazo que vale no caso concreto consta da lei do país onde se comprou, não da lei do local de residência.

Também nos efeitos jurídicos os dois sistemas diferem, e a diferença é decisiva para o processo. Segundo o direito alemão, a prestação suplementar (Nacherfüllung) vem em primeiro lugar: o comprador exige a reparação ou a substituição, e só quando esta falha, é recusada ou é inexigível é que se seguem a resolução do contrato, a redução do preço ou a indemnização. O vendedor tem, portanto, o direito de corrigir primeiro o próprio defeito.

O direito suíço dá ao comprador, por lei, a escolha entre a resolução (Wandelung) — o desfazer da compra — e a redução do preço. Um direito à reparação não existe automaticamente; surge se for acordado, e em muitos contratos de stands está expressamente previsto. Além disso, o tribunal pode conceder uma redução em vez da resolução, se o desfazer da compra parecer desproporcionado.

O que daqui decorre é igual em qualquer país: dê ao vendedor um prazo razoável, por escrito, com uma descrição clara do defeito e uma indicação clara do que exige. Não mande reparar o veículo por conta própria numa oficina qualquer antes de o vendedor ter tido oportunidade de se pronunciar — com isso tira-lhe a possibilidade de reparar e tira a si próprio a prova.

Em quase todos os contratos de compra e venda entre particulares há uma frase que exclui a garantia legal. Entre particulares, isso é permitido nos dois países e é a principal razão pela qual uma compra a um particular é mais barata do que o mesmo carro num stand: a diferença de preço é o preço da posição jurídica.

Esta exclusão tem, porém, limites, importantes para ambas as partes. Não ajuda perante um defeito que o vendedor conhecia e ocultou — a ocultação dolosa anula qualquer exclusão. Também não ajuda onde o vendedor garantiu expressamente uma característica: quem escreve «sem acidentes» no contrato e ao lado exclui toda a garantia legal escreveu a contradição em seu próprio prejuízo.

Perante um consumidor, um vendedor comercial não pode simplesmente afastar a garantia legal por contrato. Até que ponto ela pode ser reduzida num veículo usado e sob que requisitos de forma, os dois ordenamentos regulam de maneira diferente e alteram-no de vez em quando — por isso a resposta válida está no texto da lei do país de compra, não num guia. O que não muda: uma exclusão em formulário, num contrato de stand, é um ponto que se lê e se pergunta antes de assinar.

Uma garantia comercial não é um direito mais fraco ou mais forte, é uma promessa de prestação com texto próprio. Por isso lê-se como uma apólice de seguro: o que está coberto, o que fica excluído, o que tem de fazer para a cobertura se manter, e quanto ela paga, no máximo, em caso de sinistro.

O motivo mais frequente para a recusa de um pedido ao abrigo da garantia comercial não é uma exceção na parte da cobertura, mas o incumprimento de uma obrigação: um intervalo de manutenção em falta, uma manutenção feita fora da rede prescrita, uma fatura em falta, uma modificação não comunicada. Quem tem uma garantia comercial mantém, por isso, a mesma documentação de quem quer vender um veículo com garantia de fábrica.

Para a revenda, há uma pergunta que vale especialmente dinheiro: a garantia passa para o próximo proprietário, e em que condições? Uma garantia residual transmissível é um argumento de venda que se reflete no preço; uma garantia ligada à pessoa termina com a venda e deixa de valer alguma coisa.

A ordem decide a posição, e é igual nos dois países. Primeiro documentar, depois reclamar, depois fixar um prazo — e só depois agir. Quem inverte esta ordem e repara primeiro fica, sim, com um carro pronto a rodar, mas também com uma fatura que paga do próprio bolso.

Os pontos abaixo não são aconselhamento jurídico, mas os passos com que um direito sequer se consegue comprovar. Se ele existe no caso concreto depende do contrato, do país de compra e da situação de facto; para valores mais elevados, é esse o momento para uma consulta jurídica, para o seguro de proteção jurídica ou para uma entidade de resolução de litígios.

A diferença entre comprar a um particular e comprar num stand não é só uma diferença de preço, é uma diferença de posição jurídica, e as duas partes sabem disso. Num veículo com tecnologia cara — caixa de dupla embraiagem, suspensão pneumática, eletrónica complexa, bateria de alta tensão — esta posição vale mais do que num carro de construção simples. É precisamente aí que o acréscimo de preço mais compensa.

O que vale nos dois casos: aquilo que verifica antes da compra, não precisa de fazer valer depois. Uma inspeção por uma oficina independente demora uma hora e custa uma fração do que custa um litígio — e produz, de caminho, exatamente o documento que mais tarde decide a questão da prova.

A Carvexia não participa em nenhum contrato de compra e venda e não presta nem garantia legal nem garantia comercial. O marketplace mostra anúncios e preços; os direitos existem perante o vendedor ou o garante, e o que conta é apenas o que consta dos respetivos documentos e da lei do país de compra.